Abstract

VETIS-ZAGANELLI, Margareth  and  BINDA FILHO, Douglas Luis. A Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações na saúde: as avaliações de impacto no tratamento de dados no âmbito clínico-hospitalar. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2022, n.54, pp.215-232.  Epub Dec 12, 2022. ISSN 1886-5887.  https://dx.doi.org/10.1344/rbd2021.54.36005.

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a proteção de dados pessoais e tem implicações significativas em inúmeras áreas, dentre as quais a saúde. Em âmbito sanitário, em virtude da quantidade relevante de dados sensíveis contendo informações sobre saúde, exige-se cautela dos agentes de tratamento, uma vez que seu processamento é mais suscetível de ocasionar alto risco para os direitos dos titulares. Nessa hipótese, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação europeia sobre proteção de dados pessoais, em seu art. 35, determina como obrigatória a realização das Avaliações de Impacto, o que não se demonstra evidente na legislação brasileira. Por meio de pesquisa exploratória, com base em levantamento bibliográfico e documental, investiga-se a importância dessas avaliações pelas instituições de saúde no tratamento de dados sensíveis, a fim de atestar não apenas o cumprimento com a legislação, mas igualmente com as estipulações presentes em códigos deontológicos que valorizam o sigilo, a privacidade e a confidencialidade na relação médico-paciente. Para tanto, são abordados, em um primeiro momento, os aspectos gerais da LGPD e uma perspectiva comparada em relação à GDPR. Em seguida, é exposta a associação entre o tratamento de dados sensíveis e a confidencialidade na assistência em saúde. Por fim, o trabalho conclui acerca da importância da realização da Avaliação de Impacto em dados sensíveis, ocasião em que se considera a experiência europeia de metodologia baseada nos riscos.

Keywords : dados sensíveis; governança de dados; Lei Geral de Proteção de Dados; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Relatório de Impacto.

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