1886-58871886-5887S1886-58872018000300011BrazilBrazilBrasilBrasil00002018000020184414916220059-42200238020168Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente2006Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Estatuto da Criança e do Adolescente19901999411123-3020064040Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Estratégicas20101042011365-792009531158-6320117070Brasil, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos201520162133871-801995200611111259-671998269-8420021811315-9199320096th20045022205-28Brasil, Ministério da Saúde, Secretaria de Assistência à Saúde200220141910104267-7620052201620052133341-820027223-11