Abstract

GRASSELLI FREITAS, Fernanda  and  PINTO, Gerson. A regulamentação do procedimento de esterilização voluntária no Brasil e na Espanha. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2019, n.47, pp.109-127.  Epub Dec 16, 2019. ISSN 1886-5887.

A saúde sexual e reprodutiva é um direito humano fundamental que se concretiza através dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, e a esterilização voluntária é um método contraceptivo importante para a promoção do exercício desses direitos. Enquanto no Brasil, o legislador optou pela imposição de limites para sua realização, na Espanha, o regramento promoveu a igualdade entre as pessoas, respeitando a autodeterminação corporal, especialmente das mulheres. A partir desse panorama, pretende-se identificar e compreender quais fundamentos justificam (ou não) a imposição de limites para o acesso ao procedimento. Para esse fim, utilizar-se-ão as contribuições jus-filosóficas dos autores Ronald Dworkin e Jürgen Habermas, traçando um paralelo com o regramento espanhol sobre o tema.

Keywords : Autodeterminação corporal; bioética; direitos sexuais e reprodutivos; esterilização voluntári; igualdade.

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