Abstract

OLIVEIRA ROTONDANO, Ricardo; SOUZA, Naionara Maia  and  ALMEIDA ARMENTANO, Giovanna. A alteração do registro civil das pessoas trangêneras sem a necessidade da cirurgia da redesignação sexual no Brasil. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2021, n.51, pp.261-282.  Epub Mar 29, 2021. ISSN 1886-5887.

O presente trabalho realiza um estudo acerca do panorama social de opressão que a as pessoas transgêneras enfrentam na sociedade pátria. A trajetória histórica de preconceito e de discriminação perpassa não somente pela ação da sociedade, mas igualmente pelo Estado brasileiro. No caminho da superação destes entraves sociais, analisa-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF, na qual foi reconhecido o direito de alteração do nome e do sexo nos registros públicos das pessoas transgêneras sem a necessidade da realização da cirurgia de redesignação sexual e de decisão judicial. Mediante as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, comparativa, histórica e entrevista, por meio de uma pesquisa qualitativa, a partir dos métodos indutivo e dialético, o referido estudo de caso avalia os possíveis avanços da referida decisão no cenário de subalternização das pessoas transgêneras no Brasil.

Keywords : pessoas transgêneras; gênero; sexualidade; nome social; Supremo Tribunal Federal.

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