Abstract

PINHEIRO FARO, Julio  and  FRAGA PESSANHA, Jackelline. O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2014, n.32, pp.72-81. ISSN 1886-5887.  https://dx.doi.org/10.4321/S1886-58872014000300007.

O estudo faz uma analise sobre o direito à livre manifestação de opção quanto à orientação sexual. Defende-se a homoafetividade com direito fundamental de reconhecimento tardio, embora se verifique a existência e tolerância entre os povos antigos de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Demonstra-se como o entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2011 ao reconhecer reconhecendo a possibilidade de união estavel entre pessoas do mesmo sexo gerou forte precedente para o reconhecimento do casamento entre tais pessoas, o que foi confirmado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro em 2011 e por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça em 2013. Indica-se, assim, a possibilidade de conversão das uniões estaveis homoafetivas, ja aceitas no ordenamento jurmdico brasileiro, em casamento civil homoafetivo. A conclusão i que constitucionalmente são aceitas, entre pessoas do mesmo sexo, tanto uniões estaveis quanto casamentos.

Keywords : direito constitucional; direito das famílias; direito homoafetivo; união estável homoafetiva; casamento homoafetivo.

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