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Revista de Bioética y Derecho

versão On-line ISSN 1886-5887

Resumo

SENA-FIGUEIREDO, Beatriz  e  DE PAIVA MEDEIROS-DE OLIVEIRA, Flávia. The Brazilian legal regulation of the exercise of telemedicine in the context of the COVID-19 pandemic. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2023, n.57, pp.101-114.  Epub 24-Jul-2023. ISSN 1886-5887.  https://dx.doi.org/10.1344/rbd2023.57.41221.

This article has as its central theme the legal regulation of the exercise of telemedicine, especially from the context created in the COVID-19 pandemic. In this sense, the study addresses the legal mechanisms and guidelines given by the Federal Council of Medicine (CFM) for the adoption of the practice. As a result, several questions arise regarding the work situation of health professionals who use telemedicine as a work mechanism. The article, therefore, will explain the importance of adopting telemedicine, as well as the problems that arise through it.

Palavras-chave : telemedicine; labor law; pandemic; COVID-19; Brazil.

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