SciELO - Scientific Electronic Library Online

 
 número32Reprodução assistida com material genético de paciente comatoso masculino: um estudo acerca da colisão entre a autonomia/dignidade do paciente e a liberdade reprodutiva da mulher em face dos princípios e direitos fundamentais¿Cumplimos nuestros deberes respecto a los Documentos de Voluntades Anticipadas? índice de autoresíndice de assuntospesquisa de artigos
Home Pagelista alfabética de periódicos  

Serviços Personalizados

Journal

Artigo

Indicadores

Links relacionados

  • Em processo de indexaçãoCitado por Google
  • Não possue artigos similaresSimilares em SciELO
  • Em processo de indexaçãoSimilares em Google

Compartilhar


Revista de Bioética y Derecho

versão On-line ISSN 1886-5887

Resumo

PINHEIRO FARO, Julio  e  FRAGA PESSANHA, Jackelline. Same-sex civil marriage and its regulation in Brazil. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2014, n.32, pp.72-81. ISSN 1886-5887.  https://dx.doi.org/10.4321/S1886-58872014000300007.

This essay analyses the fundamental right to free sexual orientation choice. It defends homoaffectivity as a late recognized fundamental right, demonstrating that in practice the Ancient people tolerated the sexual practice between same-sex persons. It demonstrates that the Brazilian Supreme Court recent understanding in 2011 consists in a strong precedent for recognizing same-sex marriage, confirmed in 2011 by a decision of the Brazilian Superior Court of Justice and in 2013 by the Brazilian National Council of Justice with a Resolution. It points out the possibility of converting consensual same-sex marriage in civil same-sex marriage. As conclusion remarks it is shown that Brazilian Constitution allows both consensual and civil (formal) same-sex marriages.

Palavras-chave : constitutional law; families law; homoaffective law; consensual same-sex marriage; same-sex civil marriage.

        · resumo em Português     · texto em Português     · Português ( pdf )

 

Creative Commons License Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons