Abstract

GUIMARAES, Maria-Raquel. As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/20181. Rev. Bioética y Derecho [online]. 2018, n.44, pp.179-200. ISSN 1886-5887.

O Tribunal Constitucional português veio recentemente pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade (parcial) do regime da gestação de substituição introduzido na Lei de Procriação Medicamente Assistida em Agosto de 2016. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir a gestação de substituição num contexto contratual, enquanto objecto de um negócio jurídico bilateral, necessariamente gratuito, invertendo o sentido da lei que, até então, proibia a celebração de contratos de "maternidade de substituição" e os cominava com a nulidade. Pretendemos neste texto analisar o regime previsto para este contrato, à luz da posição assumida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 225/2018, de 24 de Abril de 2018.

Keywords : PMA; gestação de substituição; barriga de aluguer; maternidade subrogada; acórdão nº 225/2018; Lei n.º 32/2006; Lei n.º 25/2016.

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